A assinatura digital tem validade jurídica?
No Flash Vistoria, a assinatura digital é eletrônica, com e-mail confirmado por código, e o documento final é selado com certificado ICP-Brasil. A MP 2.200-2/2001 a admite quando as partes a aceitam.
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Como funciona
Este artigo explica o que a lei diz. Não é aconselhamento jurídico: para um caso específico, consulte um advogado.
O que a lei prevê
Duas normas tratam do assunto:
- Medida Provisória 2.200-2/2001. Criou a ICP-Brasil, a estrutura de certificados digitais do país. No art. 10, § 1º, diz que as declarações em documentos eletrônicos feitos com certificado da ICP-Brasil presumem-se verdadeiras em relação a quem assinou. No § 2º, diz que ela não impede outro meio de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, inclusive com certificados que não são da ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto (a quem ele for apresentado como prova).
- Lei 14.063/2020. No art. 4º, define três tipos de assinatura eletrônica, que mudam o nível de confiança sobre quem assinou:
| Tipo | O que é |
|---|---|
| Simples | permite identificar quem assina e liga seus dados ao documento eletrônico |
| Avançada | usa meio que não é certificado ICP-Brasil, ligada só ao signatário, sob o controle exclusivo dele, e qualquer alteração depois é detectável |
| Qualificada | usa certificado digital da ICP-Brasil; é o nível de confiabilidade mais alto |
A Lei 14.063 trata das assinaturas eletrônicas nas relações com órgãos públicos e na saúde. O capítulo que traz essa classificação não se aplica à relação entre pessoas ou empresas privadas (art. 2º, parágrafo único, II, a). Por isso, para um contrato de locação entre particulares, a regra que vale é a do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, descrita acima. A classificação serve de referência para entender os níveis de confiança.
O que o Flash Vistoria faz
Quando você clica em Enviar para assinatura, o laudo em PDF segue para a assinatura digital, feita pela Assinafy, e cada pessoa da lista recebe um e-mail com o link para assinar. Antes de assinar, ela digita um código de segurança de 6 dígitos enviado ao mesmo e-mail e confirma os dados. O passo a passo está em enviar o laudo para assinatura digital.
- Cada pessoa assina eletronicamente. O Flash Vistoria não exige certificado digital da ICP-Brasil de quem assina.
- O documento final é selado com certificado ICP-Brasil. Quando todos assinam, a Assinafy sela o PDF: qualquer alteração depois do selo o invalida. O certificado ICP-Brasil é do selo, da plataforma, e não de cada pessoa que assinou.
- O PDF assinado traz o Certificado de Assinaturas. Ele reúne o nome e o e-mail de quem assinou, as validações feitas (e-mail, código de segurança e dados confirmados), a data, a hora e o IP de cada assinatura, a trilha de auditoria (documento criado, enviado, convite enviado, e-mail verificado, documento aberto, dados confirmados, assinado e concluído), o código de verificação (hash SHA-256) e um QR Code para conferir o documento no verificador da Assinafy. O certificado cita a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020.
- Cada pessoa recebe uma cópia. Ao final, quem assinou recebe por e-mail o documento assinado, e você baixa o seu em Baixar laudo assinado, na vistoria.
O que isso quer dizer na prática
- Sem certificado ICP-Brasil de cada pessoa, a validade vem da aceitação das partes. É o que o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2 diz: o documento vale quando as partes o admitem como válido ou quando quem recebe o documento o aceita. Quando o inquilino assina pelo link, depois de confirmar o e-mail por código, ele usa esse meio, o que ajuda a mostrar que o aceitou. Mesmo assim, o melhor é deixar essa aceitação combinada.
- O selo protege o documento, não a autoria de cada assinatura. Ele mostra que o PDF não foi alterado depois de assinado. A presunção de veracidade do § 1º é de quem assina com certificado ICP-Brasil próprio; como cada pessoa assina eletronicamente, a autoria pode precisar ser comprovada se alguém contestar, e o Certificado de Assinaturas ajuda nisso. Quem decide o caso é o juiz.
- Deixe a aceitação clara. Uma forma de mostrar que as partes aceitam a assinatura eletrônica é dizer isso no contrato de locação. Peça a um advogado o texto adequado.
- A assinatura não é o laudo inteiro. O que dá força ao laudo é também a descrição detalhada e as fotos do imóvel. Veja o guia Laudo de vistoria de imóvel e, para quando o inquilino não assina, o guia Inquilino não quer assinar a vistoria.
Quando usar assinatura digital ou no papel
Use a assinatura digital quando as pessoas estão longe e cada uma assina no seu tempo, pelo celular. Use a assinatura no papel quando todos estão no imóvel e você prefere a assinatura à mão. As duas opções estão em como assinar o laudo. A assinatura digital vem incluída nos planos Profissional e Empresarial, sem custo à parte, e o plano gratuito tem um envio de teste: veja assinatura digital incluída, teste grátis e pacotes. As etapas da vistoria mudam igual nos dois caminhos; veja as etapas da vistoria.
Para mostrar o recurso a um cliente, a página assinatura digital do laudo de vistoria, no site, traz o passo a passo, a base legal e a comparação com outras opções.
Perguntas frequentes
Preciso de certificado digital para assinar o laudo pelo Flash Vistoria?
Não. Cada pessoa assina pelo link do e-mail, com um código de segurança, sem certificado digital próprio. O documento final é que recebe o selo com certificado ICP-Brasil, da plataforma de assinatura.
A assinatura digital do Flash Vistoria vale em juízo?
A lei admite assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil quando as partes a aceitam como válida. Se a outra parte contestar, o valor dessa assinatura será avaliado no caso concreto, e quem decide é o juiz. O Flash Vistoria não garante o resultado de uma ação. Para dúvidas de um caso seu, fale com um advogado.
Como confiro se o documento assinado não foi alterado?
Aponte a câmera do celular para o QR Code do Certificado de Assinaturas, no PDF assinado: ele leva ao verificador da Assinafy. Se o PDF for alterado depois de assinado, o selo deixa de valer.
Onde estão os textos das leis?
No site do Planalto: Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. O resumo das normas também está na seção Validade jurídica da página de assinatura digital do site.
A assinatura no papel tem mais validade?
A assinatura à mão no laudo impresso é a forma tradicional e dispensa discutir o meio eletrônico. No Flash Vistoria, você registra que as assinaturas foram colhidas em Confirmar Assinaturas, que arquiva a vistoria como Assinada.