# A assinatura digital tem validade jurídica? > No Flash Vistoria, a assinatura digital é eletrônica, com e-mail > confirmado por código, e o documento final é selado com certificado > ICP-Brasil. A MP 2.200-2/2001 a admite quando as partes a aceitam. - Endereço: https://flashvistoria.com.br/ajuda/assinatura-e-envio/validade-assinatura-digital/ - Categoria: Assinatura e envio - Onde funciona: Web - Planos: todos os planos - Atualizado em: 20/10/2026 ## Como funciona Este artigo explica o que a lei diz. Não é aconselhamento jurídico: para um caso específico, consulte um advogado. ### O que a lei prevê Duas normas tratam do assunto: - **Medida Provisória 2.200-2/2001.** Criou a ICP-Brasil, a estrutura de certificados digitais do país. No art. 10, § 1º, diz que as declarações em documentos eletrônicos feitos com certificado da ICP-Brasil **presumem-se verdadeiras** em relação a quem assinou. No § 2º, diz que ela **não impede outro meio** de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos, inclusive com certificados que não são da ICP-Brasil, **desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem o documento for oposto** (a quem ele for apresentado como prova). - **Lei 14.063/2020.** No art. 4º, define três tipos de assinatura eletrônica, que mudam o nível de confiança sobre quem assinou: | Tipo | O que é | |---|---| | **Simples** | permite identificar quem assina e liga seus dados ao documento eletrônico | | **Avançada** | usa meio que não é certificado ICP-Brasil, ligada só ao signatário, sob o controle exclusivo dele, e qualquer alteração depois é detectável | | **Qualificada** | usa certificado digital da ICP-Brasil; é o nível de confiabilidade mais alto | A Lei 14.063 trata das assinaturas eletrônicas nas relações com órgãos públicos e na saúde. O capítulo que traz essa classificação não se aplica à relação entre pessoas ou empresas privadas (art. 2º, parágrafo único, II, a). Por isso, para um contrato de locação entre particulares, a regra que vale é a do art. 10, § 2º, da MP 2.200-2, descrita acima. A classificação serve de referência para entender os níveis de confiança. ### O que o Flash Vistoria faz Quando você clica em **Enviar para assinatura**, o laudo em PDF segue para a assinatura digital, feita pela Assinafy, e cada pessoa da lista recebe um e-mail com o link para assinar. Antes de assinar, ela digita um código de segurança de 6 dígitos enviado ao mesmo e-mail e confirma os dados. O passo a passo está em [enviar o laudo para assinatura digital](https://flashvistoria.com.br/ajuda/assinatura-e-envio/enviar-para-assinatura/). - **Cada pessoa assina eletronicamente.** O Flash Vistoria **não exige certificado digital da ICP-Brasil** de quem assina. - **O documento final é selado com certificado ICP-Brasil.** Quando todos assinam, a Assinafy sela o PDF: qualquer alteração depois do selo o invalida. O certificado ICP-Brasil é do selo, da plataforma, e não de cada pessoa que assinou. - **O PDF assinado traz o Certificado de Assinaturas.** Ele reúne o nome e o e-mail de quem assinou, as validações feitas (e-mail, código de segurança e dados confirmados), a data, a hora e o IP de cada assinatura, a trilha de auditoria (documento criado, enviado, convite enviado, e-mail verificado, documento aberto, dados confirmados, assinado e concluído), o código de verificação (hash SHA-256) e um QR Code para conferir o documento no [verificador da Assinafy](https://www.assinafy.com.br/verificador). O certificado cita a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020. - **Cada pessoa recebe uma cópia.** Ao final, quem assinou recebe por e-mail o documento assinado, e você baixa o seu em **Baixar laudo assinado**, na vistoria. ## O que isso quer dizer na prática - **Sem certificado ICP-Brasil de cada pessoa, a validade vem da aceitação das partes.** É o que o art. 10, § 2º, da MP 2.200-2 diz: o documento vale quando as partes o admitem como válido ou quando quem recebe o documento o aceita. Quando o inquilino assina pelo link, depois de confirmar o e-mail por código, ele usa esse meio, o que ajuda a mostrar que o aceitou. Mesmo assim, o melhor é deixar essa aceitação combinada. - **O selo protege o documento, não a autoria de cada assinatura.** Ele mostra que o PDF não foi alterado depois de assinado. A presunção de veracidade do § 1º é de quem assina com certificado ICP-Brasil próprio; como cada pessoa assina eletronicamente, a autoria pode precisar ser comprovada se alguém contestar, e o Certificado de Assinaturas ajuda nisso. Quem decide o caso é o juiz. - **Deixe a aceitação clara.** Uma forma de mostrar que as partes aceitam a assinatura eletrônica é dizer isso no contrato de locação. Peça a um advogado o texto adequado. - **A assinatura não é o laudo inteiro.** O que dá força ao laudo é também a descrição detalhada e as fotos do imóvel. Veja o guia [Laudo de vistoria de imóvel](https://flashvistoria.com.br/blog/laudo-de-vistoria-de-imovel/) e, para quando o inquilino não assina, o guia [Inquilino não quer assinar a vistoria](https://flashvistoria.com.br/blog/inquilino-nao-assina-vistoria/). ## Quando usar assinatura digital ou no papel Use a **assinatura digital** quando as pessoas estão longe e cada uma assina no seu tempo, pelo celular. Use a **assinatura no papel** quando todos estão no imóvel e você prefere a assinatura à mão. As duas opções estão em [como assinar o laudo](https://flashvistoria.com.br/ajuda/assinatura-e-envio/como-assinar/). A assinatura digital vem incluída nos planos Profissional e Empresarial, sem custo à parte, e o plano gratuito tem um envio de teste: veja [assinatura digital incluída, teste grátis e pacotes](https://flashvistoria.com.br/ajuda/assinatura-e-envio/assinatura-digital-incluida/). As etapas da vistoria mudam igual nos dois caminhos; veja [as etapas da vistoria](https://flashvistoria.com.br/ajuda/revisar-e-finalizar/etapas-da-vistoria/). Para mostrar o recurso a um cliente, a página [assinatura digital do laudo de vistoria](https://flashvistoria.com.br/assinatura-digital-vistoria), no site, traz o passo a passo, a base legal e a comparação com outras opções. ## Perguntas frequentes ### Preciso de certificado digital para assinar o laudo pelo Flash Vistoria? Não. Cada pessoa assina pelo link do e-mail, com um código de segurança, sem certificado digital próprio. O documento final é que recebe o selo com certificado ICP-Brasil, da plataforma de assinatura. ### A assinatura digital do Flash Vistoria vale em juízo? A lei admite assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil quando as partes a aceitam como válida. Se a outra parte contestar, o valor dessa assinatura será avaliado no caso concreto, e quem decide é o juiz. O Flash Vistoria não garante o resultado de uma ação. Para dúvidas de um caso seu, fale com um advogado. ### Como confiro se o documento assinado não foi alterado? Aponte a câmera do celular para o QR Code do Certificado de Assinaturas, no PDF assinado: ele leva ao [verificador da Assinafy](https://www.assinafy.com.br/verificador). Se o PDF for alterado depois de assinado, o selo deixa de valer. ### Onde estão os textos das leis? No site do Planalto: [Medida Provisória 2.200-2/2001](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/antigas_2001/2200-2.htm) e [Lei 14.063/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14063.htm). O resumo das normas também está na seção Validade jurídica da [página de assinatura digital do site](https://flashvistoria.com.br/assinatura-digital-vistoria#validade). ### A assinatura no papel tem mais validade? A assinatura à mão no laudo impresso é a forma tradicional e dispensa discutir o meio eletrônico. No Flash Vistoria, você registra que as assinaturas foram colhidas em **Confirmar Assinaturas**, que arquiva a vistoria como **Assinada**. ## Relacionados - [Como assinar o laudo: digital ou no papel](https://flashvistoria.com.br/ajuda/assinatura-e-envio/como-assinar.md) - [Enviar o laudo para assinatura digital](https://flashvistoria.com.br/ajuda/assinatura-e-envio/enviar-para-assinatura.md) - [Assinatura digital incluída, teste grátis e pacotes](https://flashvistoria.com.br/ajuda/assinatura-e-envio/assinatura-digital-incluida.md) - [Etapas da vistoria: rascunho, em revisão, finalizada e assinada](https://flashvistoria.com.br/ajuda/revisar-e-finalizar/etapas-da-vistoria.md)