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Termos de Uso

Contrato de adesão e regras de utilização da plataforma.

Revisão jurídica: 27/07/2026

Aviso Legal: Este documento estabelece as regras para o uso seguro e ético da nossa plataforma. Ao prosseguir, você confirma que compreende as limitações da Inteligência Artificial e assume a responsabilidade técnica pelos laudos gerados.

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos regulam o licenciamento de uso do software Flash Vistoria, operado pela sua empresa detentora. Ao acessar a aplicação, o Usuário concorda integralmente com estas condições. A plataforma reserva-se o direito de atualizar este documento para refletir mudanças regulatórias ou funcionais.

2. Isenção de Responsabilidade sobre IA

O Flash Vistoria utiliza modelos de redes neurais para auxiliar na identificação de danos e geração de textos. O Usuário reconhece que:

3. Propriedade dos Dados e Sigilo

Todos os laudos e mídias gerados pertencem ao Usuário. Contudo, para fornecer o serviço, o Usuário concede licença de processamento dos dados. Em conformidade com a LGPD:

4. Segurança Jurídica das Assinaturas

O Flash Vistoria integra serviços de assinatura digital com validade jurídica conforme MP 2.200-2/2001. A integridade do documento é garantida por carimbo de tempo e rastreabilidade de IP/E-mail. É dever do usuário validar a identidade dos signatários.

5. Política de Contas Inativas e Exclusão de Dados

Visando a otimização de recursos dos nossos servidores e a segurança dos dados, o Flash Vistoria reserva-se o direito de gerenciar o ciclo de vida de contas com inatividade comprovada, sob as seguintes regras:

Exclusão a pedido do Usuário: independentemente das regras acima, você pode encerrar a conta quando quiser, sozinho, em Minha Conta → Privacidade (no site) ou nas configurações do aplicativo. O pedido tem 48 horas de carência, durante as quais a conta segue utilizável e o pedido pode ser cancelado. Na mesma tela você pode exportar todos os seus dados antes de excluir.

6. Vedações e Condutas

É expressamente proibido:

7. Planos, Pagamentos e Renovação Automática

O Flash Vistoria é licenciado por assinatura, com cobrança recorrente, e também em pacotes avulsos de vistorias. Os planos disponíveis, sua duração e seu preço são:

Pacotes avulsos (+10 vistorias por R$ 79,00 e +20 vistorias por R$ 139,00) são compras únicas, não se renovam e os créditos não expiram.

Renovação automática: toda assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período e preço ao fim de cada ciclo, até que o Usuário cancele. O cancelamento deve ser feito com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do ciclo vigente; caso contrário, a renovação daquele período é cobrada normalmente. O cancelamento não gera bloqueio imediato: o acesso permanece até o fim do período já pago.

Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio, e o novo valor só passa a valer a partir do ciclo seguinte ao aviso. As vistorias do ciclo são um limite de uso do período e, salvo regra específica do plano, não se acumulam indefinidamente.

7.1. Compras feitas pelo aplicativo iOS (App Store)

Quando a assinatura é contratada dentro do aplicativo para iPhone/iPad, a compra é processada pela Apple, e não pelo Flash Vistoria. Nesse caso:

Nas compras feitas pelo site ou pelo aplicativo Android, a cobrança é processada pelo nosso provedor de pagamentos e o cancelamento é feito em Meu Plano, dentro da plataforma.

7.2. Vistorias de cortesia: degustação sem custo

Ao criar a conta, você recebe algumas vistorias de cortesia para experimentar a plataforma como ela é — as mesmas funções e o mesmo laudo final, sem versão reduzida. Não pedimos cartão, não há cobrança e não há renovação automática. Se você decidir não assinar, não paga nada, nem na hora nem depois, e as vistorias que fez continuam suas.

Como a cortesia se encaixa no plano. Essas vistorias são um adiantamento do seu primeiro ciclo: em vez de você ter de pagar para só então liberar as primeiras vistorias do plano, nós as entregamos antes da assinatura. Por isso, quando o plano é ativado, o ciclo começa com o número de vistorias contratado e as vistorias de cortesia que você já realizou são contadas como as primeiras dele. Você não paga por elas em momento algum — elas apenas vêm antes do pagamento, e não depois.

Exemplo, com 3 vistorias de cortesia e o plano Profissional Mensal, de 10 vistorias por ciclo:

O total do primeiro ciclo é sempre o número de vistorias do plano contratado; o que muda é apenas quanto dele já foi usado antes da cobrança. Pela mesma razão, vistorias de cortesia não utilizadas não se somam à cota do plano — elas já estão dentro dela.

A cortesia entra nessa conta uma única vez, na ativação. Da primeira renovação em diante vale a regra normal do plano: o crédito de cada novo ciclo é somado ao saldo que ainda restava do ciclo anterior, respeitada a janela de acúmulo do plano contratado.

Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita em até 7 dias corridos contados da contratação. Para compras da App Store, o pedido segue o fluxo de reembolso da Apple descrito acima.

Dados da Operadora do Sistema

Para fins de transparência e conformidade legal, seguem nossas informações fiscais:

Growth AI Sistemas e Consultorias LTDA
CNPJ 44.318.876/0001-56

Contato

E-mail: contato@flashvistoria.com.br

Site: https://flashvistoria.com.br

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