Contrato de licença de uso e prestação de serviços da plataforma.
Resumo do que você precisa saber:
Estes Termos de Uso são o contrato de licença de uso e prestação de serviços (o "Contrato") celebrado entre:
Objeto: licença de uso não exclusiva e intransferível do software Flash Vistoria (site e aplicativos) para registrar vistorias de imóveis, gerar laudos, colher assinaturas eletrônicas e usar os recursos de apoio por inteligência artificial, nos limites do plano contratado.
Aceite: este é um contrato de adesão. Você o aceita eletronicamente ao criar sua conta, ao contratar ou renovar um plano ou ao usar a plataforma, e esse aceite tem a mesma validade de uma assinatura. Se não concordar com alguma condição, não utilize a plataforma.
Documentos que integram o Contrato: a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as condições comerciais exibidas no momento da contratação (plano, preço, periodicidade e franquia de vistorias). Em caso de conflito, prevalece, nesta ordem: (i) a proposta comercial ou o contrato específico firmado com o Cliente, nos planos personalizados; (ii) as condições exibidas na contratação; (iii) estes Termos.
Usuários da conta: o Cliente responde pelos atos dos usuários que cadastrar na sua conta e deve garantir que eles conheçam e cumpram estes Termos. O número de usuários permitido é o do plano contratado.
Quando o Cliente for consumidor, nada nestes Termos afasta os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O Flash Vistoria é uma ferramenta. Quem realiza a vistoria, define o conteúdo do laudo e o emite é o Cliente. Não participamos da vistoria, não conferimos o imóvel e não somos parte da relação de locação, venda ou administração entre o Cliente, locadores, locatários, fiadores e demais envolvidos.
Descrições de cômodos e itens, análise de fotos, transcrição de áudios, textos de observações, comparação entre laudos (por exemplo, entrada e saída) e demais sugestões automáticas são produzidas por modelos de IA e podem conter erros, omissões ou interpretações incorretas. Esses recursos servem para apoiar a produtividade e não substituem a inspeção presencial nem o julgamento profissional de quem faz a vistoria.
É dever exclusivo do Cliente revisar integralmente cada laudo antes de finalizá-lo, enviá-lo para assinatura ou compartilhá-lo: textos, estado de conservação, fotos, leituras de medidores, dados das partes, datas e demais informações, incluindo todo conteúdo gerado ou sugerido por IA. Ao finalizar, enviar para assinatura ou compartilhar um laudo, o Cliente declara que o revisou e assume a responsabilidade pelo seu conteúdo.
O Cliente se compromete a manter o Flash Vistoria isento e a indenizá-lo, inclusive por custos de defesa e honorários advocatícios, em reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo dos laudos ou do uso da plataforma em desacordo com estes Termos.
A data, a hora e a localização (GPS) registradas nas fotos e exibidas nos laudos vêm do dispositivo usado na vistoria: relógio, fuso horário, permissões e sinal de GPS do aparelho. O Flash Vistoria não garante a exatidão dessas informações. Fotos importadas da galeria podem ter sido tiradas em outro momento ou lugar, e cabe ao Cliente garantir que cada foto do laudo retrata o imóvel no dia da vistoria.
O aplicativo permite fazer vistorias sem internet. Até a sincronização, fotos, áudios e textos ficam guardados apenas no aparelho. Perda, roubo, defeito ou troca do aparelho, desinstalação do aplicativo ou limpeza dos seus dados antes da sincronização podem causar perda definitiva dessas informações, sem responsabilidade do Flash Vistoria. O Cliente deve sincronizar as vistorias assim que tiver conexão e conferir, na plataforma, que elas foram recebidas.
Todos os laudos e mídias gerados pertencem ao Cliente. Contudo, para fornecer o serviço, o Cliente concede licença de processamento dos dados. Em conformidade com a LGPD:
Na conta de uma empresa ou equipe, as vistorias, os laudos, os imóveis, os cadastros e as demais informações pertencem ao titular da conta (quem contratou o plano), e não ao usuário que os criou. Quando o titular remove ou desativa um usuário, esse usuário perde o acesso, e tudo o que ele fez permanece com o titular. Disputas entre o titular e os seus usuários, sócios, funcionários ou parceiros sobre a posse desses dados devem ser resolvidas entre eles; o Flash Vistoria segue as instruções do titular da conta.
Laudos e documentos podem ser compartilhados por link. Qualquer pessoa que tenha o link consegue abrir o conteúdo, inclusive os dados pessoais que ele contém. O Cliente escolhe com quem compartilha e responde por esse compartilhamento, inclusive quando o link é repassado por quem o recebeu.
O Flash Vistoria fornece dados da conta, registros de acesso e histórico de ações somente ao titular da conta, ou a terceiros mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, nos termos da lei. Inquilinos, proprietários, advogados e demais interessados em um laudo devem se dirigir ao Cliente. Declarações, relatórios técnicos, perícias ou depoimentos que vão além das funções disponíveis na plataforma não fazem parte do serviço e, quando não decorrerem de obrigação legal, poderão ser cobrados à parte.
O Flash Vistoria pode usar dados de uso da plataforma de forma agregada e anonimizada, sem identificar o Cliente, seus usuários ou os titulares cadastrados, para gerar estatísticas, garantir a segurança e melhorar o produto.
O Flash Vistoria integra serviços de assinatura digital com validade jurídica conforme MP 2.200-2/2001. A integridade do documento é garantida por carimbo de tempo e rastreabilidade de IP/E-mail. É dever do Cliente escolher os signatários e validar a identidade de cada um deles.
Visando a otimização de recursos dos nossos servidores e a segurança dos dados, o Flash Vistoria reserva-se o direito de gerenciar o ciclo de vida de contas com inatividade comprovada, sob as seguintes regras:
Exclusão a pedido do Cliente: independentemente das regras acima, você pode encerrar a conta quando quiser, sozinho, em Minha Conta → Privacidade (no site) ou nas configurações do aplicativo. O pedido tem 48 horas de carência, durante as quais a conta segue utilizável e o pedido pode ser cancelado. Na mesma tela você pode exportar todos os seus dados antes de excluir.
É expressamente proibido:
As vistorias de cortesia (seção 7.2) são concedidas uma única vez por pessoa ou empresa, e não por endereço de e-mail. Criar novas contas para receber a cortesia de novo, ou para que cada pessoa da equipe use uma conta gratuita separada em vez de ser cadastrada como usuário de uma conta com plano, é uso indevido da plataforma.
Para identificar contas duplicadas, o Flash Vistoria pode comparar dados do cadastro e do uso, como nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, empresa, dispositivo, endereço IP, dados de pagamento e padrões de uso, na forma descrita na Política de Privacidade. Quando houver indício de conta duplicada, o Flash Vistoria poderá:
Isso não impede quem já usou a cortesia de assinar um plano ou comprar vistorias avulsas. Empresas distintas (com CNPJs diferentes) podem ter contas separadas; para uma mesma empresa com vários profissionais, o caminho é uma conta com os usuários adicionados a ela.
A conta pode ser suspensa, total ou parcialmente, quando houver:
Como funciona: em casos que podem ser corrigidos, o Cliente é avisado pela plataforma ou por e-mail e recebe um prazo para regularizar antes da suspensão. Em casos de fraude, contas duplicadas, risco à segurança ou ordem legal, a suspensão pode ser imediata, com aviso ao Cliente em seguida. Reincidência ou violação grave podem levar ao encerramento definitivo da conta.
Efeitos: durante a suspensão, o acesso pode ser bloqueado ou restrito, e não é possível criar vistorias. Os dados da conta seguem as regras de retenção da seção 5, e o Cliente pode pedir uma cópia dos laudos já gerados pelo contato informado no fim desta página. A suspensão por violação destes Termos não gera reembolso do período em curso, salvo se ela se mostrar indevida.
Revisão: o Cliente pode contestar a suspensão ou a recusa de um cadastro pelo e-mail de contato, explicando o caso. A contestação é analisada por uma pessoa da equipe, inclusive quando a decisão tiver partido de uma verificação automática (LGPD, art. 20), e a resposta é dada em até 10 (dez) dias úteis. Se a suspensão se mostrar indevida, a conta é reativada com as condições que tinha.
O Flash Vistoria é licenciado por assinatura, com cobrança recorrente, e também em pacotes avulsos de vistorias. Esta é a tabela vigente para novas contratações pelo site e pelo aplicativo Android (os preços da App Store estão na seção 7.1):
Pacotes avulsos (+10 vistorias por R$ 79,00 e +20 vistorias por R$ 139,00) são compras únicas, não se renovam e os créditos não expiram.
Planos, preços, franquias de vistorias, limites de usuários e recursos incluídos podem mudar para novas contratações. As regras que protegem quem já é assinante estão na seção 7.3.
Renovação automática: toda assinatura é renovada automaticamente pelo mesmo período ao fim de cada ciclo, até que o Cliente cancele, pelo preço da assinatura com os reajustes previstos nas seções 7.4 e 7.5. O cancelamento deve ser feito com pelo menos 24 horas de antecedência do fim do ciclo vigente; caso contrário, a renovação daquele período é cobrada normalmente. O cancelamento não gera bloqueio imediato: o acesso permanece até o fim do período já pago.
Saldo de vistorias e acúmulo: as vistorias do plano são um limite de uso do ciclo. O saldo não utilizado não expira enquanto a assinatura estiver ativa: ele permanece disponível nos ciclos seguintes, sem prazo de utilização. O acúmulo é limitado a 2 (dois) ciclos do plano contratado — por exemplo, 60 vistorias no Profissional Trimestral e 240 no Profissional Anual. Ao atingir esse limite, o Cliente é informado na plataforma antes da renovação seguinte, de modo que o teto nunca se aplique de forma retroativa ou sem aviso prévio.
Encerramento da assinatura: o saldo de vistorias do plano, incluindo o acumulado de ciclos anteriores, vigora enquanto durar a assinatura e é encerrado com o cancelamento ou o término do plano sem renovação. Os créditos de pacotes avulsos seguem a regra própria descrita acima e não são afetados por esse encerramento. O histórico de vistorias já realizadas permanece acessível conforme a seção de retenção de dados.
Quando a assinatura é contratada dentro do aplicativo para iPhone/iPad, a compra é processada pela Apple, e não pelo Flash Vistoria. A Apple só trabalha com faixas de preço fixas, por isso alguns valores diferem dos do site. Os preços vigentes na App Store são:
Nessas compras:
Nas compras feitas pelo site ou pelo aplicativo Android, a cobrança é processada pelo nosso provedor de pagamentos e o cancelamento é feito em Meu Plano, dentro da plataforma.
Ao criar a conta, você recebe algumas vistorias de cortesia para experimentar a plataforma como ela é — as mesmas funções e o mesmo laudo final, sem versão reduzida. Não pedimos cartão, não há cobrança e não há renovação automática. Se você decidir não assinar, não paga nada, nem na hora nem depois, e as vistorias que fez continuam suas. A cortesia é concedida uma única vez por pessoa ou empresa (seção 6.1).
Como a cortesia se encaixa no plano. Essas vistorias são um adiantamento do seu primeiro ciclo: em vez de você ter de pagar para só então liberar as primeiras vistorias do plano, nós as entregamos antes da assinatura. Por isso, quando o plano é ativado, o ciclo começa com o número de vistorias contratado e as vistorias de cortesia que você já realizou são contadas como as primeiras dele. Você não paga por elas em momento algum — elas apenas vêm antes do pagamento, e não depois.
Exemplo, com 3 vistorias de cortesia e o plano Profissional Mensal, de 10 vistorias por ciclo:
O total do primeiro ciclo é sempre o número de vistorias do plano contratado; o que muda é apenas quanto dele já foi usado antes da cobrança. Pela mesma razão, vistorias de cortesia não utilizadas não se somam à cota do plano — elas já estão dentro dela.
A cortesia entra nessa conta uma única vez, na ativação. Da primeira renovação em diante vale a regra normal do plano: o crédito de cada novo ciclo é somado ao saldo que ainda restava do ciclo anterior, respeitada a janela de acúmulo do plano contratado.
As condições de cada contratação (preço, periodicidade, franquia de vistorias, limite de usuários e recursos incluídos) são as exibidas no momento da contratação. Enquanto a assinatura estiver ativa e for renovada sem interrupção, o Cliente mantém essas condições, sujeitas apenas ao reajuste anual (seção 7.4), ao equilíbrio econômico-financeiro (seção 7.5) e à evolução das funcionalidades (seção 8). Mudanças na tabela para novos clientes não alteram assinaturas ativas.
Essas condições deixam de valer, e uma nova contratação segue a tabela e as regras vigentes na data em que for feita, quando:
O preço das assinaturas é reajustado a cada 12 (doze) meses, contados da data da contratação, pela variação positiva acumulada do IPCA/IBGE nos 12 meses anteriores. Se o IPCA for extinto ou deixar de ser divulgado, será usado o índice oficial que o substituir ou, na falta dele, o INPC/IBGE.
Os preços foram definidos com base nos custos atuais do serviço, incluindo provedores de infraestrutura, de inteligência artificial e de assinatura eletrônica, parte deles cotados em moeda estrangeira, e na carga tributária vigente. Se ocorrer um evento extraordinário e imprevisível, fora do controle do Flash Vistoria, que aumente de forma relevante esses custos (por exemplo: criação ou aumento de tributos, variação cambial acentuada ou aumento relevante no preço de fornecedores essenciais), o Flash Vistoria poderá revisar os preços para restabelecer o equilíbrio do Contrato, fora do ciclo anual de reajuste.
A revisão será comunicada por e-mail com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, com a justificativa, e só vale a partir da cobrança seguinte ao aviso. O Cliente que não concordar pode cancelar antes dessa cobrança, sem multa, mantendo o acesso até o fim do período já pago.
A nota fiscal de cada pagamento é emitida após a confirmação do pagamento, com os dados fiscais informados no cadastro (nome ou razão social, CPF/CNPJ e endereço), e enviada ao e-mail de cadastro da conta. Cabe ao Cliente manter esses dados e o e-mail atualizados na plataforma. Notas emitidas com dados informados incorretamente pelo Cliente só podem ser corrigidas dentro dos prazos e das regras da legislação fiscal.
Se a cobrança não for aprovada (cartão recusado, boleto não pago ou outro motivo), avisamos o Cliente pela plataforma e por e-mail e seguimos tentando cobrar.
Contestação de cobrança (chargeback): contestar junto ao banco ou à operadora do cartão uma cobrança por serviço contratado e disponibilizado, sem antes buscar solução com o Flash Vistoria, é tratado como falta de pagamento. A conta poderá ser suspensa até a regularização, e o valor contestado continua devido. Isso não afeta a contestação de cobranças indevidas nem o direito de arrependimento.
Sem multa de cancelamento: não há multa, taxa ou fidelidade para cancelar nenhum plano padrão (mensal, trimestral ou anual). O cancelamento é feito em Meu Plano, dentro da plataforma, ou nos Ajustes do iPhone/iPad nas compras da App Store (seção 7.1). Ele interrompe as renovações futuras, e o acesso continua até o fim do período já pago.
Reembolso: fora do direito de arrependimento, não há reembolso proporcional do período em curso, salvo falha técnica comprovada, atribuível ao Flash Vistoria, que tenha impedido o uso da plataforma.
Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a contratação feita fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita em até 7 dias corridos contados da contratação, com devolução integral do valor pago. Para compras da App Store, o pedido segue o fluxo de reembolso da Apple descrito na seção 7.1.
Planos personalizados: podem prever prazo mínimo e multa por rescisão antecipada, conforme a seção 7.10.
Além da tabela, o Flash Vistoria pode negociar planos personalizados, por exemplo com volume de vistorias, número de usuários, periodicidade, preço, forma de pagamento ou forma de liberação das vistorias diferentes das da tabela.
A plataforma é atualizada continuamente. A cada lançamento, o Flash Vistoria decide se a nova funcionalidade será:
Funcionalidades podem ser aprimoradas, substituídas ou descontinuadas, preservado o núcleo do serviço contratado: registrar vistorias e gerar e baixar laudos. Se a descontinuação de um recurso incluído no plano reduzir de forma relevante o serviço contratado, o Cliente será avisado com antecedência e poderá cancelar sem multa.
Recursos identificados como Alpha, Beta ou em teste são oferecidos no estado em que se encontram e podem mudar, ter limites de uso, passar a ser pagos ou ser encerrados.
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e com bom desempenho, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações de segurança ou por falhas de terceiros (internet, provedores de nuvem, de IA, de assinatura eletrônica e de pagamentos, lojas de aplicativos) e dos dispositivos do Cliente. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Recomendamos que o Cliente baixe e guarde uma cópia dos laudos finalizados.
O Flash Vistoria não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou de reputação e demais danos indiretos. A responsabilidade total do Flash Vistoria perante o Cliente, por qualquer causa relacionada a este Contrato, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação, ressalvados os casos de dolo e aqueles em que a lei não permita essa limitação.
Caso fortuito e força maior: nenhuma das partes responde por falhas ou atrasos causados por eventos fora do seu controle razoável, como desastres naturais, falhas gerais de energia ou telecomunicações, indisponibilidade de provedores de nuvem, de IA ou de pagamentos, ataques cibernéticos em larga escala, pandemias e atos de autoridades. Isso não suspende a obrigação de pagar por períodos em que o serviço foi disponibilizado.
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na legislação, na plataforma ou nas condições do serviço. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois desse prazo significa aceitar a nova versão; quem não concordar pode cancelar sem multa. Uma nova versão dos Termos não altera o preço nem a franquia de uma assinatura ativa fora do que preveem as seções 7.3 a 7.5.
Comunicações: as comunicações do Flash Vistoria ao Cliente são feitas pela plataforma e pelo e-mail de cadastro, que o Cliente deve manter atualizado.
Registros eletrônicos como prova: as partes reconhecem como prova válida os registros eletrônicos da plataforma, como o aceite destes Termos (com versão, data, hora e IP), acessos, criação, alteração, finalização e compartilhamento de vistorias, envios para assinatura, pagamentos e comunicações enviadas.
Sem vínculo entre as partes: este Contrato não cria vínculo trabalhista, societário, de representação ou de agência entre o Flash Vistoria e o Cliente, seus usuários, vistoriadores, funcionários ou parceiros. Cada parte responde pelas próprias obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Transferência: o Cliente não pode transferir este Contrato a terceiros sem autorização do Flash Vistoria. O Flash Vistoria pode transferi-lo a empresa do mesmo grupo ou a quem suceder a operação da plataforma (por exemplo, em fusão, incorporação ou venda), mantidas as condições aqui previstas e com aviso ao Cliente.
Tolerância e validade: deixar de exigir o cumprimento de alguma regra não significa renúncia a ela. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Itapema/SC, sede da CONTRATADA, ressalvado ao Cliente consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.
O texto de cada versão fica arquivado exatamente como foi publicado:
Para fins de transparência e conformidade legal, seguem nossas informações fiscais:
E-mail: contato@flashvistoria.com.br
Site: https://flashvistoria.com.br